07 de outubro de 2020
Código de autorregulação da ABCripto ainda é tímido, mas representa avanço para o setor

A Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto), que reúne as bolsas de criptoativos Mercado Bitcoin, Foxbit, Rípio, BitPreço e NovaDAX, lançou em 14 de agosto um código de autorregulação para as entidades associadas. O código da ABCripto reúne principalmente regras de ética e conduta, organização interna da associação e diretrizes às políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. O movimento da ABCripto tem inspiração no protagonizado pela Associação Brasileira dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA) e representa um passo importante para o fortalecimento do ecossistema cripto no Brasil. Entretanto, há outros passos a serem dados nesse sentido, especialmente se compararmos as exigências da ABCripto com o que já é oferecido por empresas análogas em outros países.

O código da ABCripto, por exemplo, menciona apenas rapidamente que as associadas deverão adotar políticas de prevenção a práticas de manipulação de mercado. Tais práticas estão relacionadas a uma série de crimes e ilícitos administrativos bem conhecidos do mercado financeiro tradicional, como uso de informação privilegiada e criação artificial de volume negociado, que podem ser cometidos analogamente em bolsas de criptoativos. Mesmo que não haja ainda na nossa legislação a tipificação de tais ilícitos para o mercado de criptoativos, é fundamental que as bolsas e outros intermediários reconheçam o potencial lesivo dessas condutas e adotem medidas de prevenção.

Outro elemento a ser aprofundado é a exigência de políticas e controles internos de segurança da informação e proteção de dados pessoais. Essas medidas são valiosas para as associadas da ABCripto, que lidam diretamente com dados sensíveis sobre a vida financeira de seus clientes. Além do mais, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já é uma realidade no Brasil, tendo entrado em vigor também em agosto e, mesmo que a autoridade de proteção de dados ainda não tenha sido instalada, é bom que as associadas à ABCripto se adiantem e adotem controles internos em conformidade com a LGDP.

Além disso, o mercado de criptoativos traz peculiaridades não existentes em nenhuma outra indústria que devem ser abordadas pelas políticas e controles internos das organizações atuantes no setor. Exemplos disso são os casos de bifurcações de rede (quando a rede de um criptoativo se divide em duas), distribuições em espécie (quando, por algum motivo, há entrega gratuita de um criptoativo em determinada carteira) e reorganizações de rede (quando, logo após a divisão de uma rede de criptoativos, ainda não é possível saber qual das redes se manterá sendo a principal). Esses exemplos fazem parte do dia a dia das operações com criptoativos e é necessário que as entidades da ABCripto tenham políticas e controles internos sobre como lidar com tais questões.

Ainda, além da complementação das políticas e controles internos – o que poderá vir através de um movimento da própria ABCripto ou diretamente por suas associadas – outro passo para o setor será comprovar a implementação desses controles pela realização de auditoria externa.

Dado o exposto, o código de autorregulação da ABCripto é de fato um avanço para o ecossistema cripto no Brasil, aproximando o país dos padrões operacionais já oferecidos em outros países. Entretanto, esse processo ainda não está completo e serão necessários outros passos nesse sentido. Políticas de prevenção à manipulação de mercado, proteção de dados, gerenciamento de bifurcações e reorganizações de rede, regras para distribuições em espécie e realização de auditorias externas são medidas que aproveitam todos os milhões de usuários das plataformas aderentes ao código da ABCripto, e representariam um amadurecimento do setor no Brasil.

Rafael Baptista

Hashdex Legal Associate