Chris Glendening, Diretor de Marketing Sênior da Hashdex, conversou com a Head do time de Legal & Compliance, Júlia Castelo Branco, sobre os recentes desenvolvimentos em relação à regulamentação de criptoativos.

A conversa abordou vários assuntos, incluindo a forma como os investidores americanos são impactados por um ambiente regulatório hostil, o progresso regulatório da União Europeia no que diz respeito ao Markets in Crypto Assets (MiCA) e as melhores práticas para gestoras de ativos que investem neste setor.

 

Chris: Há muita atenção voltada para a regulamentação de criptoativos esta semana, com o presidente da SEC, Gary Gensler, testemunhando perante o Comitê de Serviços Financeiros da Câmara dos EUA e uma votação agendada no Parlamento Europeu para finalizar a regulamentação dos Markets in Crypto Assets (MiCA). Os EUA e a UE são, obviamente, dois mercados extremamente importantes para esta indústria, mas os EUA continuam atrasados em termos de aprovação de qualquer tipo de estrutura para a regulamentação de criptoativos. O que os investidores dos EUA precisam dos reguladores em termos de diretrizes regulatórias para a indústria de criptoativos?

 

Julia: A primeira e mais importante necessidade dos investidores dos EUA neste momento é a clareza regulatória por meio da aprovação de um arcabouço abrangente para criptoativos. Temos visto muita atividade de diferentes órgãos reguladores dos EUA em torno de criptoativos nos últimos anos e algumas delas são um tanto contraditórias, tornando a necessidade de um arcabouço regulatório ainda mais urgente.

Atualmente temos algumas propostas importantes em discussão no Congresso, como a Lei de Inovação Financeira Responsável - RFIA, que abordaria questões importantes para a indústria de criptoativos, incluindo a classificação de certos criptoativos como commodity, uma categoria especial da CFTC para Bolsas de Ativos Digitais, bem como requisitos de custódia e segregação.

A aprovação da RFIA daria à indústria e aos investidores dos EUA a clareza necessária para continuar desenvolvendo esse mercado, incluindo decisão sobre se o Ether (ETH) é um valor mobiliário, uma questão que vimos recentemente na ação movida pelo Procurador-Geral de Nova York contra a KuCoin. Litígios como esse prejudicam a indústria de criptoativos, trazendo instabilidade ao mercado. Portanto, há uma necessidade crucial de um arcabouço regulatório que possa ajudar a resolver essas incertezas.

Em relação à abordagem da SEC em relação a cripto, acredito que deveria haver uma mudança. Está claro que muitos investidores dos EUA querem ter exposição a criptoativos - basta olhar os números de investidores dos EUA nas corretoras. No entanto, seria muito melhor do ponto de vista da proteção ao investidor que eles investissem por meio de um veículo regulamentado com o aval da SEC. Vimos alguns desenvolvimentos importantes com a aprovação dos ETFs de futuros de bitcoin, mas os investidores americanos deveriam ter acesso a um ETF de bitcoin spot, como em tantas outras regiões. Estamos otimistas de que isso acontecerá mais cedo ou mais tarde e acreditamos que um ETF de futuros de bitcoin regulamentado sob Securities Act de 1933 possa ter uma melhor chance para se converter em um ETF spot.

Para resumir, os reguladores dos EUA parecem estar mais focados em ações de fiscalização do que na aprovação de diretrizes que promovam a indústria e protejam os investidores. Os eventos que abalaram a indústria em 2022 tiveram um grande impacto na forma como os reguladores dos EUA estão analisando o mercado cripto, mas a tecnologia não vai desaparecer e continuará a evoluir rapidamente. O foco agora deve ser em como regular a indústria para proteger os investidores e evitar eventos como o da FTX, mas também promover a inovação e oferecer aos investidores dos EUA acesso à exposição em cripto através de produtos regulamentados.

 

Chris: Em contraste com os EUA, a UE criou um arcabouço regulatório que deve ser aprovado nesta semana. O que a nova regulamentação MiCA significará para o desenvolvimento de ETPs e outros veículos de investimento na Europa? Existe algo semelhante planejado no Reino Unido?

 

Julia: A nova regulamentação dos Markets in Crypto-Assets (MiCA) terá um enorme impacto no desenvolvimento da indústria global de criptoativos. Como outras normas da UE que lideraram as regulamentações em seus respectivos setores, como o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), o MiCA potencialmente se tornará o padrão mundial para o registro de provedores de serviços de criptoativos (CASPs) e para as definições de tipos de tokens, como tokens referenciados em ativos (ARTs), tokens de moeda eletrônica (EMTs) e Tokens de Utilidade (UTs). A forte regulamentação é muito bem-vinda, pois traz proteções tradicionais a este mercado emergente, ajudando a construir a confiança do público em cripto, eliminando os maus elementos que causaram turbulência na indústria ao mesmo tempo em que possibilita inovação e desenvolvimento tecnológico.

Quanto ao desenvolvimento de ETPs e outros veículos de investimento na Europa, por um lado, o MiCA não causará um efeito direto sobre eles ou seus emissores, mas, por outro lado, obrigará os CASPs utilizados pelos emissores desses produtos a atender critérios rigorosos, ter forte governança e procedimentos de conformidade, além de atingir os altos padrões que os prestadores de serviços nos mercados financeiros tradicionais devem cumprir. Tais prestadores de serviços, como os custodiantes, precisarão cumprir os requisitos da regulamentação MiCA relacionados à autorização, conduta de negócios e padrões prudenciais.

É importante notar que os ETPs e outros veículos de investimento em cripto já estão sujeitos a regulamentações do mercado financeiro tradicional, como a Prospectus Regulation, a Markets in Financial Instruments Directive (MIFID), a Alternative Investment Fund Managers Directive (AIFMD), a Transparency Obligations Directive (TOD) e a Undertakings for Collective Investment in Tradable Securities (UCITS) Directive. Considerando que emissores de produtos financeiros com exposição indireta a cripto já são regulamentados pelas regras existentes, fica claro que o objetivo do MiCA é regular os novos players que surgiram dentro da indústria de cripto, bem como os próprios tokens, criando um arcabouço regulatório que permita aos investidores e legisladores locais e autoridades ter mais clareza sobre esse novo ecossistema emergente, mas não impedindo ou retardando seu desenvolvimento.

Portanto, embora os emissores de ETPs possam não estar diretamente sujeitos à regulamentação MiCA, eles precisarão garantir que seus prestadores de serviços cumpram esses requisitos para operar na UE. Isso trará mais clareza aos procedimentos de due diligence e know-your-partner (KYP) para emissores de ETPs ao selecionar e trabalhar com prestadores de serviços, que agora terão um arcabouço mais tangível para se apoiar.

Mudando para o Reino Unido, ainda não há um arcabouço regulatório aprovado para criptoativos. A Financial Conduct Authority (FCA) tem supervisão para verificar se as empresas de criptoativos têm procedimentos eficazes de combate à lavagem de dinheiro (AML) e financiamento ao terrorismo em vigor. Assim, se uma empresa de cripto está registrada na FCA, significa que ela cumpre um certo nível de requisitos de AML e faz due diligence e verificações de antecedentes de seus prestadores de serviço, dando um certo nível de confiança ao mercado.

No entanto, em fevereiro deste ano o governo do Reino Unido lançou uma consulta de um amplo arcabouço regulatório para criptoativos com o objetivo de estabelecer uma regulamentação eficaz, que permita às empresas inovarem em um ritmo mais acelerado, mantendo a estabilidade financeira e padrões regulatórios claros. Essa abordagem adotada pelo governo do Reino Unido é bem-vinda pela indústria, pois pretende alcançar uma regulamentação sólida, que impulsionará a indústria permitindo inovação, mas protegendo os investidores e o mercado de desastres como os que temos visto recentemente.

Também é importante destacar o formato desta consulta, que convoca a participação do público e de especialistas do mercado de criptoativos. Dada a tecnicidade que acompanha os ativos digitais e a tecnologia blockchain, essa participação e possibilidade de comentários da indústria são extremamente importantes para se obter um bom arcabouço regulatório.

Por fim, o Reino Unido possui outras iniciativas importantes atualmente em discussão no Parlamento, incluindo o Financial Services and Markets Bill, que expressamente inclui criptoativos como instrumentos financeiros que podem ser vendidos no Reino Unido. Após a aprovação deste documento e do arcabouço regulatório mencionado acima, o Reino Unido certamente estará em uma boa posição para atrair projetos de cripto e ajudar a fomentar o crescimento dessa indústria.

 

Chris: O Brasil tem sido um líder em dar aos investidores acesso a essa classe de ativos emergente por meio de produtos financeiros regulamentados. Há lições do Brasil que podem ser aplicadas aos EUA, Europa ou em outros lugares?

 

Julia: A Comissão de Valores Mobiliários do Brasil (CVM) tem liderado desde 2018 em permitir que fundos de investimento brasileiros invistam em criptomoedas. Em 2018, esse tipo de investimento era indireto, por meio de um veículo estrangeiro. Em 2021, o Brasil se tornou um dos primeiros países a aprovar um ETF de cripto e é um dos poucos a aprovar ETFs de cesta diversificada de cripto. Em 2022, aprovou um novo arcabouço para fundos de investimento, que inclui expressamente criptoativos como uma classe de ativos financeiros, semelhante a ações ou títulos de dívida.

O que temos visto no Brasil é o reconhecimento de que os criptoativos devem ser equiparados a instrumentos financeiros mais tradicionais. A CVM entende que há um apetite dos investidores para incluir essa nova classe de ativos em seus respectivos portfólios e que é muito melhor para a proteção do investidor fazer isso em um ambiente regulamentado. Existem milhões de pessoas investindo em criptomoedas por meio de corretoras não regulamentadas. A maioria delas não entende completamente as especificidades da indústria e os detalhes dos padrões regulatórios e de conformidade. Quando você cria um arcabouço regulatório com reguladores instruídos, que podem diferenciar um player sério de um mal-intencionado, estabelecendo camadas para a aprovação de um instrumento financeiro regulamentado com exposição à classe de ativos, mas observando requisitos como prevenção à lavagem de dinheiro, liquidez e licenciamento, entre outros, você mitiga muitos dos riscos associados aos investimentos em cripto.

Essa é a principal lição dada pelo Brasil que outros países deveriam seguir, especialmente aqueles que ainda olham para os criptoativos com desconfiança e se concentram apenas no lado negativo da história.

 

Chris: Independentemente da região, recebemos muitas perguntas de clientes sobre nossas práticas de conformidade, especialmente após a implosão da FTX no ano passado e de vários outros projetos “centralizados” da indústria. Existem melhores práticas que os gestores de ativos devem seguir, dada a natureza única dos criptoativos?

 

Julia: Sim - as gestoras de ativos que investem diretamente em criptoativos devem seguir várias práticas de compliance e gerenciamento de riscos. Uma equipe forte de compliance e controle de riscos é fundamental e deve ser considerada desde o início. Estas equipes devem elaborar um robusto arcabouço de políticas para gerenciar riscos, manuseio de chaves privadas e armazenamento de criptoativos, por exemplo, além das políticas usuais que os gestoras têm em vigor.

Além disso, a equipe deve estar preparada para executar uma diligência detalhada e cuidadosa sobre todos os parceiros, prestadores de serviços e projetos de criptoativos. Isso é o que chamamos na indústria de "KYs". Temos os procedimentos usuais de "Conheça seu Parceiro” (KYP), "Conheça seu Cliente” (KYC) e "Conheça seu Funcionário” (KYE), mas também "Conheça seu Token” (KYT) que é específico para cripto. O KYT envolve a equipe conduzindo a diligência de todos os tokens que serão incluídos no portfólio. Isso é extremamente importante para entender os riscos associados aos criptoativos e controlar quais ativos o gestor pode incluir no portfólio.

Outra prática que as gestoras devem seguir é o uso de um software especializado para monitoramento de transações e carteiras e análise de dados “on-chain” para monitoramento em tempo real. Em outras palavras, é importante usar a tecnologia para acompanhar o fluxo dos tokens na blockchain, acendendo o sinal de alerta quando um criptoativo pode ser ilícito por natureza.

Por último, também é importante que as empresas de cripto fiquem próximas aos reguladores em todo o mundo e acompanhem de perto todos os arcabouços dos países onde fazem negócios. A regulamentação está se desenvolvendo rapidamente e as empresas de cripto precisam se manter atualizadas sobre as últimas diretrizes emitidas pelas autoridades.

 

Chris: O que os investidores podem esperar dos reguladores para o resto deste ano?

 

Julia: Em geral, veremos movimentos importantes dos reguladores de cripto em todo o mundo este ano. Costumo dizer que 2023 é fundamental para a regulamentação de cripto, com algumas estruturas regulatórias importantes sendo aprovadas e adotadas - como a MiCA, Marco Legal dos Criptoativos que entrará em vigor nos próximos meses e, talvez, desenvolvimentos no Reino Unido também, como discutimos. No final de 2022, vimos importantes desenvolvimentos regulatórios na Ásia, especialmente em Hong Kong, e essa tendência provavelmente continuará ao longo do restante deste ano. Temos esperança que outros governos continuarão ou mesmo iniciarão discussões sobre estruturas regulatórias para ativos digitais.

Por fim, todos os olhos estão voltados para os EUA e como eles continuarão a abordar os criptoativos, especialmente após a audiência no Congresso com Gary Gensler esta semana e os resultados da disputa entre a Grayscale e a SEC. Provavelmente veremos mais ações de fiscalização da SEC, mas a indústria está implorando por clareza regulatória. Se os EUA avançarem do ponto de vista regulatório e aprovarem um arcabouço como o que está em discussão no Congresso, outros países certamente seguirão, permitindo que esta indústria atinja seu potencial global.

 

 

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